Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 3.084, de 11 de outubro de 1963
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER-EXECUTIVO, REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DA MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO, JUSTIÇA MILITAR E DOS A ELES JÁ EQUIPARADOS POR LEI, ELEVA O VALOR DO SALÁRIO-ESPOSA E DO SALÁRIO-FAMÍLIA, ALTERA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de outubro de 1963
- Número
- 3084
- Publicação
- 12 de outubro de 1963 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada