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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 3.084, de 11 de outubro de 1963

CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER-EXECUTIVO, REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DA MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO, JUSTIÇA MILITAR E DOS A ELES JÁ EQUIPARADOS POR LEI, ELEVA O VALOR DO SALÁRIO-ESPOSA E DO SALÁRIO-FAMÍLIA, ALTERA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de outubro de 1963
Número
3084
Publicação
12 de outubro de 1963 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada