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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 308, de 31 de dezembro de 1948

MAJORA EM 50% AS CUSTAS PREVISTAS NO DECRETO-LEI Nº 264, DE 6 DE MAIO DE 1942.

Data
31 de dezembro de 1948
Número
308
Publicação
4 de janeiro de 1949 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada