Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 308, de 31 de dezembro de 1948
MAJORA EM 50% AS CUSTAS PREVISTAS NO DECRETO-LEI Nº 264, DE 6 DE MAIO DE 1942.
- Data
- 31 de dezembro de 1948
- Número
- 308
- Publicação
- 4 de janeiro de 1949 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada