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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 307, de 31 de dezembro de 1948

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS UM TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UM GRUPO DE CASAS POPULARES.

Data
31 de dezembro de 1948
Número
307
Publicação
4 de janeiro de 1949 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada