Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 307, de 31 de dezembro de 1948
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS UM TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UM GRUPO DE CASAS POPULARES.
- Data
- 31 de dezembro de 1948
- Número
- 307
- Publicação
- 4 de janeiro de 1949 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada