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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 2.993, de 10 de abril de 1963

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR HOSPITAIS DE PRONTO SOCORRO ODONTOLÓGICO, CONSTRUIR PRÉDIOS PARA SUAS INSTALAÇÕES, FAZER ACÔRDOS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS EM GERAL, PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de abril de 1963
Número
2993
Publicação
11 de abril de 1963 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada