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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 2.631, de 20 de dezembro de 1961

ESTABELECE AO ESTADO DA PARAÍBA E SUAS AUTARQUIAS OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADOR PARA COM O M.E.P., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de dezembro de 1961
Número
2631
Publicação
22 de dezembro de 1961 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada