Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 1.149, de 25 de fevereiro de 1955
INCORPORA AO IMPOSTO SÔBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES O ADICIONAL DE TRES DÉCIMO POR CENTO (0,3 %) CRIADO PELA LEI Nº 698, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1951.
- Data
- 25 de fevereiro de 1955
- Número
- 1149
- Publicação
- 1 de março de 1955 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada