Assembleia Legislativa da Paraíba
Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar a Concessão de Uso de bem imóvel público estadual denominado Hotel Bruxaxá, localizado no Município de Areia/PB, em favor do Serviço Social do Comércio — Administração Regional na Paraíba (SESC/PB) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial — Administração Regional na Paraíba (SENAC/PB) e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de outubro de 2026
Autoria: Governador do Estado da Paraíba