Assembleia Legislativa da Paraíba
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 823.531, de 18 de novembro de 2025
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba deferiu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0823531-20.2025.8.15.0000, medida liminar para suspender a eficácia da Lei Estadual nº 14.074/2025. (Dje 18/11/2025)
- Data
- 18 de novembro de 2025
- Número
- 823531
- Publicação
- 18 de novembro de 2025 · Diário da Justiça
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspende integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 14.074, de 10 de novembro de 2025Dispõe sobre a regulamentação de entrada de consumidores portando bebidas e alimentos nos locais que especifica, coibindo a prática abusiva da chamada venda casada no Estado da Paraíba e dá outras providências.