Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 14.639, de 14 de julho de 2026
Declara direito das pessoas com sequelas graves advindas de queimaduras, e dá outras providências, no âmbito do Estado da Paraíba.
- Data
- 14 de julho de 2026
- Número
- 14639
- Publicação
- 15 de julho de 2026 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 2633 de 2021(abre em nova aba)
Apresentado em 26 de março de 2021
Autoria: Inácio Falcão