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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 14.639, de 14 de julho de 2026

Declara direito das pessoas com sequelas graves advindas de queimaduras, e dá outras providências, no âmbito do Estado da Paraíba.

Data
14 de julho de 2026
Número
14639
Publicação
15 de julho de 2026 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 2633 de 2021(abre em nova aba)

Apresentado em 26 de março de 2021

Autoria: Inácio Falcão