Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 14.634, de 10 de julho de 2026
Institui o Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA) e dá outras providências.
- Data
- 10 de julho de 2026
- Número
- 14634
- Publicação
- 11 de julho de 2026 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 7584 de 2026(abre em nova aba)
Apresentado em 16 de junho de 2026
Autoria: Governador do Estado da Paraíba