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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 14.634, de 10 de julho de 2026

Institui o Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA) e dá outras providências.

Data
10 de julho de 2026
Número
14634
Publicação
11 de julho de 2026 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 7584 de 2026(abre em nova aba)

Apresentado em 16 de junho de 2026

Autoria: Governador do Estado da Paraíba