Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 14.632, de 07 de julho de 2026
Estabelece normas para a Sustentabilidade Fiscal do Estado da Paraíba.
- Data
- 7 de julho de 2026
- Número
- 14632
- Publicação
- 8 de julho de 2026 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 7588 de 2026(abre em nova aba)
Apresentado em 16 de junho de 2026
Autoria: Governador do Estado da Paraíba