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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 14.632, de 07 de julho de 2026

Estabelece normas para a Sustentabilidade Fiscal do Estado da Paraíba.

Data
7 de julho de 2026
Número
14632
Publicação
8 de julho de 2026 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 7588 de 2026(abre em nova aba)

Apresentado em 16 de junho de 2026

Autoria: Governador do Estado da Paraíba