Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 14.602, de 03 de julho de 2026
Institui o Dia Estadual de Prevenção à Violência Doméstica.
- Data
- 3 de julho de 2026
- Número
- 14602
- Publicação
- 4 de julho de 2026 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 5202 de 2025(abre em nova aba)
Apresentado em 17 de setembro de 2025
Autoria: Caio Roberto