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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 14.602, de 03 de julho de 2026

Institui o Dia Estadual de Prevenção à Violência Doméstica.

Data
3 de julho de 2026
Número
14602
Publicação
4 de julho de 2026 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 5202 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 17 de setembro de 2025

Autoria: Caio Roberto