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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 14.600, de 03 de julho de 2026

Institui o Programa Estadual de Transparência da Qualidade do Ensino das Escolas Públicas da Rede Estadual, e dá outras providências..

Data
3 de julho de 2026
Número
14600
Publicação
4 de julho de 2026 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 2094 de 2020(abre em nova aba)

Apresentado em 19 de agosto de 2020

Autoria: Camila Toscano