Assembleia Legislativa da Paraíba
Proíbe a nomeação para cargos em comissão, no âmbito da administração pública estadual, de pessoas condenadas por maus-tratos a animais, no Estado da Paraíba.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de julho de 2025
Autoria: Tanilson Soares