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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 14.576, de 30 de junho de 2026

Institui o Programa de identificação de pessoas em situação de rua, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Data
30 de junho de 2026
Número
14576
Publicação
1 de junho de 2026 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 2597 de 2021(abre em nova aba)

Apresentado em 16 de março de 2021

Autoria: Del Wallber Virgolino