Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 14.561, de 25 de junho de 2026
Institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Violência Digital contra a Mulher, e dá outras providências.
- Data
- 25 de junho de 2026
- Número
- 14561
- Publicação
- 26 de junho de 2026 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 6729 de 2026(abre em nova aba)
Apresentado em 13 de março de 2026
Autoria: Tovar