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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 1.003, de 28 de dezembro de 1953

REVOGA A TABELA C, DO ARTIGO 17, DA LEI 326, DE 12 DE JANEIRO DE 1949.

Data
28 de dezembro de 1953
Número
1003
Publicação
3 de janeiro de 1954 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada