Assembleia Legislativa da Paraíba
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras adaptadas para candidatos canhotos em concursos públicos, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de agosto de 2024
Autoria: Dr. Romualdo