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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 14.529, de 03 de junho de 2026

Institui o Programa Estadual da Educação Inclusiva Anticapacitista no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Data
3 de junho de 2026
Número
14529
Publicação
6 de junho de 2026 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 3877 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 16 de março de 2025

Autoria: Sargento Neto