Assembleia Legislativa da Paraíba
Altera a Lei Estadual n° 11.646, de 17 de fevereiro de 2020, para corrigir erro material quanto à matrícula de imóvel destinado à doação ao município de Cabedelo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de abril de 2026
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 11.646, de 17 de fevereiro de 2020AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA O MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.