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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 14.473, de 20 de maio de 2026

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências.

Data
20 de maio de 2026
Número
14473
Publicação
21 de maio de 2026 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 7121 de 2026(abre em nova aba)

Apresentado em 24 de abril de 2026

Autoria: Governador do Estado da Paraíba