Assembleia Legislativa da Paraíba
Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte coletivo intermunicipal rodoviário convencional, metropolitano e ferroviário no Estado da Paraíba, às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a um acompanhante, quando houver deslocamento para consultas, exames, tratamentos e atividades terapêuticas em outro município, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de setembro de 2025
Autoria: Chico Mendes