Assembleia Legislativa da Paraíba
Institui a prioridade de acesso aos benefícios dos serviços públicos e programas sociais às famílias com pessoas com Transtornos do Espectro Autista – TEA no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de junho de 2025
Autoria: Francisca Motta