Assembleia Legislativa da Paraíba
Estabelece prioridade para a realização do exame toxicológico nos casos de violência contra a mulher no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2019
Autoria: Camila Toscano