Assembleia Legislativa da Paraíba
Institui a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher – Antes que Aconteça, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de abril de 2026
Autoria: Governador do Estado da Paraíba