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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 14.382, de 29 de abril de 2026

Obriga a divulgação de programas sociais e/ou de fidelidade, com a finalidade de conceder descontos aos consumidores de farmácias e drogarias.

Data
29 de abril de 2026
Número
14382
Publicação
30 de abril de 2026 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 1102 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 3 de outubro de 2023

Autoria: Dr. Romualdo