Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 14.382, de 29 de abril de 2026
Obriga a divulgação de programas sociais e/ou de fidelidade, com a finalidade de conceder descontos aos consumidores de farmácias e drogarias.
- Data
- 29 de abril de 2026
- Número
- 14382
- Publicação
- 30 de abril de 2026 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 1102 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 3 de outubro de 2023
Autoria: Dr. Romualdo