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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 14.373, de 22 de abril de 2026

Proíbe a prática de violência institucional no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Data
22 de abril de 2026
Número
14373
Publicação
23 de abril de 2026 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 1269 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 1 de novembro de 2023

Autoria: Danielle do Vale