Assembleia Legislativa da Paraíba
Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado da Paraíba.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de fevereiro de 2024
Autoria: Caio Roberto