Assembleia Legislativa da Paraíba
Dispõe sobre a criação do sistema de fila prioritária virtual para atendimento de pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), doenças raras ou mobilidade reduzida nos órgãos públicos do Estado da Paraíba.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de agosto de 2025
Autoria: Tovar