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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 14.356, de 17 de abril de 2026

Dispõe sobre a isenção de taxas de reboque e estadia para veículos roubados ou furtados no Estado da Paraíba.

Data
17 de abril de 2026
Número
14356
Publicação
18 de abril de 2026 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 3699 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 14 de fevereiro de 2025

Autoria: Cida Ramos