Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 14.356, de 17 de abril de 2026
Dispõe sobre a isenção de taxas de reboque e estadia para veículos roubados ou furtados no Estado da Paraíba.
- Data
- 17 de abril de 2026
- Número
- 14356
- Publicação
- 18 de abril de 2026 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 3699 de 2025(abre em nova aba)
Apresentado em 14 de fevereiro de 2025
Autoria: Cida Ramos