Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 14.342, de 13 de abril de 2026
Institui o Programa Estadual de atenção e inclusão da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA nas Empresas Paraibanas.
- Data
- 13 de abril de 2026
- Número
- 14342
- Publicação
- 14 de abril de 2026 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 4063 de 2025(abre em nova aba)
Apresentado em 3 de abril de 2025
Autoria: Drª Jane Panta