Assembleia Legislativa da Paraíba
Dispõe sobre a proibição do uso exclusivo da selfie como instrumento de reconhecimento facial para assinatura de contratos de consumo no Estado da Paraíba.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2025
Autoria: Dr. Romualdo