Assembleia Legislativa da Paraíba
Dispõe sobre a destinação dos recursos extraordinários a serem recebidos pelo Estado da Paraíba a título de complementação da União pelas diferenças de valores do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de março de 2026
Autoria: Governador do Estado da Paraíba