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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 7.716, de 09 de março de 2026

O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7716, reconhecendo, no entanto que houve a suspensão da eficácia do art. 2º, I, alínea "g" da Lei nº 7.611/2004 do Estado da Paraíba com a superveniência da Lei Complementar nº 194/2022. (DJe 09/03/2026)

Data
9 de março de 2026
Número
7716
Publicação
9 de março de 2026 · Diário da Justiça
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.