Assembleia Legislativa da Paraíba
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 7.716, de 09 de março de 2026
O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7716, reconhecendo, no entanto que houve a suspensão da eficácia do art. 2º, I, alínea "g" da Lei nº 7.611/2004 do Estado da Paraíba com a superveniência da Lei Complementar nº 194/2022. (DJe 09/03/2026)
- Data
- 9 de março de 2026
- Número
- 7716
- Publicação
- 9 de março de 2026 · Diário da Justiça
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspende parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 7.611, de 30 de junho de 2004INSTITUI O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA NO ESTADO DA PARAÍBA - FUNCEP/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.