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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Complementar nº 220, de 02 de março de 2026

Altera a Lei Complementar nº 86, de 1º de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Data
2 de março de 2026
Número
220
Publicação
3 de março de 2026 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2026(abre em nova aba)

Apresentado em 20 de fevereiro de 2026

Autoria: Governador do Estado da Paraíba