Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Complementar nº 220, de 02 de março de 2026
Altera a Lei Complementar nº 86, de 1º de dezembro de 2008, e dá outras providências.
- Data
- 2 de março de 2026
- Número
- 220
- Publicação
- 3 de março de 2026 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2026(abre em nova aba)
Apresentado em 20 de fevereiro de 2026
Autoria: Governador do Estado da Paraíba