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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 14.198, de 30 de dezembro de 2025

Cria o Programa Integrado Patrulha Maria da Penha (PIPMP) no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Data
30 de dezembro de 2025
Número
14198
Publicação
6 de janeiro de 2026 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 5882 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 26 de novembro de 2025

Autoria: Governador do Estado da Paraíba