Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 14.198, de 30 de dezembro de 2025
Cria o Programa Integrado Patrulha Maria da Penha (PIPMP) no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
- Data
- 30 de dezembro de 2025
- Número
- 14198
- Publicação
- 6 de janeiro de 2026 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 5882 de 2025(abre em nova aba)
Apresentado em 26 de novembro de 2025
Autoria: Governador do Estado da Paraíba