Assembleia Legislativa da Paraíba
Altera dispositivos da Lei Ordinária Estadual nº 12.703, de 27 de junho de 2023 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 2025
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 12.703, de 27 de junho de 2023DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.