Assembleia Legislativa da Paraíba
Dispõe sobre a disponibilização, por locadoras de veículos, de cadeirinha auxiliar e assento elevado para crianças e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de setembro de 2023
Autoria: Drª Jane Panta