Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 14.159, de 04 de dezembro de 2025
Dispõe sobre os serviços comerciais de hotel para animais domésticos de pequeno a grande porte no Estado da Paraíba.
- Data
- 4 de dezembro de 2025
- Número
- 14159
- Publicação
- 5 de dezembro de 2025 · DPL
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 2348 de 2024(abre em nova aba)
Apresentado em 15 de maio de 2024
Autoria: Anderson Monteiro