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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 14.159, de 04 de dezembro de 2025

Dispõe sobre os serviços comerciais de hotel para animais domésticos de pequeno a grande porte no Estado da Paraíba.

Data
4 de dezembro de 2025
Número
14159
Publicação
5 de dezembro de 2025 · DPL
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 2348 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 15 de maio de 2024

Autoria: Anderson Monteiro