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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 14.131, de 19 de novembro de 2025

Assegura proteção de crianças e adolescentes à exposição/uso de telas digitais.

Data
19 de novembro de 2025
Número
14131
Publicação
20 de novembro de 2025 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 2707 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 8 de agosto de 2024

Autoria: Chió