Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 14.131, de 19 de novembro de 2025
Assegura proteção de crianças e adolescentes à exposição/uso de telas digitais.
- Data
- 19 de novembro de 2025
- Número
- 14131
- Publicação
- 20 de novembro de 2025 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 2707 de 2024(abre em nova aba)
Apresentado em 8 de agosto de 2024
Autoria: Chió