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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 14.081, de 10 de novembro de 2025

Institui a Política Estadual de Enfrentamento à Violência, Assédio e Discriminação no Estado da Paraíba.

Data
10 de novembro de 2025
Número
14081
Publicação
11 de novembro de 2025 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 964 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 12 de setembro de 2023

Autoria: Drª Jane Panta