Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 14.081, de 10 de novembro de 2025
Institui a Política Estadual de Enfrentamento à Violência, Assédio e Discriminação no Estado da Paraíba.
- Data
- 10 de novembro de 2025
- Número
- 14081
- Publicação
- 11 de novembro de 2025 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 964 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 12 de setembro de 2023
Autoria: Drª Jane Panta