Assembleia Legislativa da Paraíba
Altera a Lei nº 13.631, de 09 de abril de 2025, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de outubro de 2025
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 13.631, de 09 de abril de 2025Dispensa, por prazo determinado, o disposto no art. 3° da Lei nº 13.532, de 19 de dezembro de 2024, e dá outras providências.