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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 14.065, de 05 de novembro de 2025

Institui a Campanha Permanente de Conscientização Fiscal e Tributária, no âmbito do Estado da Paraíba.

Data
5 de novembro de 2025
Número
14065
Publicação
6 de novembro de 2025 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 3333 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 5 de dezembro de 2024

Autoria: Michel Henrique