Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 14.065, de 05 de novembro de 2025
Institui a Campanha Permanente de Conscientização Fiscal e Tributária, no âmbito do Estado da Paraíba.
- Data
- 5 de novembro de 2025
- Número
- 14065
- Publicação
- 6 de novembro de 2025 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 3333 de 2024(abre em nova aba)
Apresentado em 5 de dezembro de 2024
Autoria: Michel Henrique