Assembleia Legislativa da Paraíba
Regulamenta o procedimento de pré-qualificação de licitantes no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de outubro de 2025
Autoria: Mesa Diretora