Assembleia Legislativa da Paraíba
Assegura a realização, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, de, no mínimo, uma audiência pública anual sobre os direitos, garantias e políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de outubro de 2025
Autoria: Adriano Galdino