Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 14.037, de 16 de outubro de 2025
Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de insegurança alimentar no Estado da Paraíba.
- Data
- 16 de outubro de 2025
- Número
- 14037
- Publicação
- 17 de outubro de 2025 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 1106 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 3 de outubro de 2023
Autoria: Dr. Romualdo