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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 13.997, de 13 de outubro de 2025

Institui a Campanha Permanente de Prevenção e Combate à Prática de Maus-tratos a Animais no Estado da Paraíba.

Data
13 de outubro de 2025
Número
13997
Publicação
14 de outubro de 2025 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 790 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 9 de agosto de 2023

Autoria: Caio Roberto