Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 13.997, de 13 de outubro de 2025
Institui a Campanha Permanente de Prevenção e Combate à Prática de Maus-tratos a Animais no Estado da Paraíba.
- Data
- 13 de outubro de 2025
- Número
- 13997
- Publicação
- 14 de outubro de 2025 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 790 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 9 de agosto de 2023
Autoria: Caio Roberto