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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 13.955, de 04 de outubro de 2025

Dispõe sobre o acondicionamento e o descarte de peças automotivas inservíveis.

Data
4 de outubro de 2025
Número
13955
Publicação
5 de outubro de 2025 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 1574 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 18 de dezembro de 2023

Autoria: João Gonçalves