Assembleia Legislativa da Paraíba
Assegura às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito à prioridade no atendimento de assistência odontológica, no âmbito das unidades de saúde do Estado da Paraíba.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de outubro de 2024
Autoria: Luciano Cartaxo