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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 13.939, de 30 de setembro de 2025

Dispõe sobre a instituição do Cadastro Estadual da Pessoa com TEA - Transtorno do Espectro do Autismo.

Data
30 de setembro de 2025
Número
13939
Publicação
1 de outubro de 2025 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 662 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 26 de julho de 2023

Autoria: Tovar