Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 13.939, de 30 de setembro de 2025
Dispõe sobre a instituição do Cadastro Estadual da Pessoa com TEA - Transtorno do Espectro do Autismo.
- Data
- 30 de setembro de 2025
- Número
- 13939
- Publicação
- 1 de outubro de 2025 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 662 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 26 de julho de 2023
Autoria: Tovar